1004334-48.2026.4.01.3310

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA · Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004334-48.2026.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EXLAINE DE ALMEIDA FIGUEREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS ARAUJO DE OLIVEIRA - RJ230628 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, na qual requer a concessão de benefício previdenciário. Observa-se que o presente feito possui as mesmas partes, objeto e causa de pedir da ação n. 1003996-74.2026.4.01.3310, que se encontra em trâmite neste Juízo. Assim, na forma do art. 337, § 3º, do CPC, caracterizada está a ocorrência de litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º, da Lei 10.259/2001, arquivem-se os autos, independentemente de intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Eunápolis, BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR