1004321-13.2026.8.26.0079

Intimação

TJSP · Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1004321-13.2026.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cibele Aparecida Ambrósio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar o direito da requerente Cibele Aparecida Ambrosio à apuração do Imposto sobre a Renda incidente sobre as parcelas de Bonificação por Resultados quitadas em atraso e de forma acumulada segundo o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com fulcro no artigo 12-A da Lei Federal nº 7.713/1988; b) condenar a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados e retidos a maior a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a Bonificação por Resultados, respeitada a prescrição quinquenal, a serem quantificados em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético que apure a diferença entre o tributo exigido e o montante que resultaria da aplicação da sistemática do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, observadas as compensações e deduções decorrentes da Declaração de Ajuste Anual; c) determinar que o valor do indébito seja atualizado monetariamente e acrescido de juros exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, computada mensalmente a partir de cada retenção indevida na fonte até a data da expedição do requisitório judicial de pagamento, vedada a incidência cumulativa de qualquer outro índice de correção ou de mora. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)