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1004255-18.2026.8.13.0686
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004255-18.2026.8.13.0686/MGREQUERENTE: MEIRE BARRETO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LORENA LINO GOMES LEOCÁDIO (OAB MG208973) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 487, I DO CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA; 5.1. DECLARAR O DIREITO DA PARTE REQUERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL MÁXIMO (40%), ENTRE JULHO DE 2020 A ABRIL DE 2022, CONFORME O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 7.479/2020. 5.2. CONDENAR O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG A PAGAR À PARTE REQUERENTE A DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DEVIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL/2021 A JULHO/2021, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM SOB A MATRÍCULA Nº X865X, E DE ABRIL/2021 A ABRIL/2022, TAMBÉM EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM SOB A MATRÍCULA Nº X052X, AMBAS INCIDENTES (BASE DE CÁLCULO) SOBRE O MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE.
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