1004211-81.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1004211-81.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Antenor Lourenco de Lima - Bachmann Transporte Rodoviario de Carga Ltda - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, conforme petição de fls. 162/164 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo (art. 22 da Lei 9099/95). Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o trânsito em julgado imediato da sentença, em virtude da preclusão lógica do direito de recorrer, consistente na "impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada.'." (REsp 618.642/MT, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5.8.2004, DJ 27.9.2004, p. 257), art. 1.000 do CPC e uma vez que não há recurso nas sentenças homologatórias de conciliação, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95. Isento as partes do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP)