1004206-45.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1004206-45.2026.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.M. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Levando em consideração a manifestação do Ministério Público (f. 34/35), não obstante o exercício da guarda fática pela genitora, as circunstâncias fáticas apresentadas na exordial não justificam a adoção de modelo de guarda diverso da compartilhada, que é a regra do ordenamento jurídico. Assim, presumindo-se a boa-fé das assertivas narradas na exordial, fixo a guarda compartilhada provisoriamente, com residência fixa materna. Outrossim, considerando a pouca idade da criança e os cuidados que lhe são próprios, fixo o regime provisório de convivência paterno-filial, a ser exercido mediante visitas em finais de semana alternados, aos domingos, pelo período máximo de 03 horas, das 14h00 às 17h00, na residência materna e com a presença da genitora ou de pessoa adulta de sua confiança. Nas semanas em que não estiver prevista visita para o final de semana, poderá o genitor visitar o filho às quartas-feiras, das 18h00 às 20h00, também na residência materna e na presença da genitora ou de pessoa adulta por ela indicada. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 335, I e II, do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor(a) (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 283370/SP)