Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
1004201-10.2025.8.26.0077
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004201-10.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Município de Birigüí - Apelada: Marinete Domingos Brito - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SÚMULA Nº 37 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA Nº 793 DO STF, QUE NÃO RETIRA O DIREITO DO CIDADÃO DE ACIONAR QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR REJEITADA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DOS JOELHOS. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA Nº 106 DO STJ. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APESAR DE NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, A AUTORA AGUARDA A CIRURGIA HÁ APROXIMADAMENTE 2 ANOS, NÃO PODENDO AGUARDAR O TRATAMENTO “AD AETERNUM”. INDICAÇÃO MÉDICA POR PROFISSIONAL DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA, MAS DISPENSA A PRÓTESE IMPORTADA E A CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA PARTICULAR PELA AUTORA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. A GARANTIA CONSTITUCIONAL ABRANGE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E VIDA DO INDIVÍDUO. TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO INTERFERE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. POLÍTICA PÚBLICA QUE SE PRESSUPÕE CONTEMPLADA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA VIDA. A SAÚDE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.MULTA DIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA CONTRA ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL, RESPEITADO O TETO ESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO INICIALMENTE FIXADO EM 90 DIAS PARA 6 MESES, CONTADOS DESDE A INTIMAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, NOTADAMENTE POR NÃO SER O CASO DE EXTREMA URGÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DIFICULDADES ALEGADAS PELO MUNICÍPIO QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 6 MESES, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, DEVERÁ INCIDIR A MULTA DIÁRIA ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA AMPLIAR O PRAZO PARA QUE A MUNICIPALIDADE PROVIDENCIE A CIRURGIA PLEITEADA PELA AUTORA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador) - Roger Marcelo Fortes Gueia (OAB: 410475/SP) - 1º andar
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1004201-10.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Município de Birigüí - Apelada: Marinete Domingos Brito - Apelação Cível Processo nº 1004201-10.2025.8.26.0077 Relator(a): CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 147 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador) - Roger Marcelo Fortes Gueia (OAB: 410475/SP) - 1º andar
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.