1004164-23.2024.8.26.0075

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-23.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Etereldes Bispo dos Santos Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Lindalci de Moura Fernandes - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFUSÃO ENTRE CONDIÇÃO DA AÇÃO E MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AO FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENVOLVER A CONTROVÉRSIA MATÉRIA DE NATUREZA SUCESSÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DOMINIAL OU SUCESSÓRIA SUBJACENTE AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR, NO ASPECTO DA ADEQUAÇÃO, AFERE-SE PELA PERTINÊNCIA ABSTRATA ENTRE A TUTELA PRETENDIDA E O INSTRUMENTO PROCESSUAL, SENDO A AÇÃO POSSESSÓRIA VIA ADEQUADA A QUEM AFIRMA POSSE E ESBULHO (ARTS. 560 E 561 DO CPC).4. A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DOMINIAL OU SUCESSÓRIA SUBJACENTE NÃO RETIRA A ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA, CONSTITUINDO MATÉRIA DE MÉRITO OU DE INTEGRAÇÃO DE LITISCONSORTES, E NÃO ÓBICE QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO.5. CONFIGURA CONFUSÃO ENTRE CARÊNCIA DE AÇÃO E MÉRITO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE POSSE E DE ESBULHO COMO CAUSA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POIS TAIS REQUISITOS INTEGRAM O OBJETO DA DEMANDA POSSESSÓRIA E CONDUZEM À IMPROCEDÊNCIA, COM FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL.6. A EVENTUAL NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DOS HERDEIROS AO POLO PASSIVO IMPÕE A REGULARIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (ARTS. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317 DO CPC), E NÃO A EXTINÇÃO IMEDIATA, EM PRESTÍGIO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.7. EXTINTO O FEITO SEM INSTRUÇÃO, A AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE POSSE E DE ESBULHO, MATÉRIA DE ÍNDOLE FÁTICA, DEMANDAVA A ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO DIREITO À PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É VIA ADEQUADA A QUEM AFIRMA POSSE E ESBULHO, NÃO A TORNANDO INADEQUADA A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DOMINIAL OU SUCESSÓRIA SUBJACENTE. 2. O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE POSSE E DE ESBULHO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA, E NÃO À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 115, PARÁGRAFO ÚNICO, 317, 485, VI, 560 E 561; CC, ART. 1.784. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Suppi (OAB: 151382/SP) - João Francisco Castanon de Mattos (OAB: 369922/SP) - 4º andar