1004119-74.2022.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública

Processo 1004119-74.2022.8.26.0047 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - João Carlos Di Genio - Vistos. A fim de regularizar o polo passivo e diante da certidão de óbito de fls. 164/165 e decisão designando inventariante apresentada em fls. 167/168, HABILITO a herdeira nestes autos. À serventia para as providências e anotações necessárias. Deverão os herdeiros, para eventual expedição de incidentes de ORPVs/Precatórios e levantamento de valores depositados nos autos apresentar nos autos do cumprimento de sentença, de escritura pública de partilha ou sobrepartilha, ou inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório). Tal exigência visa preservar a segurança jurídica e evitar prejuízos a terceiros, assegurando que a distribuição do patrimônio hereditário observe as regras sucessórias aplicáveis. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO (OAB 60429/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP)