1004116-35.2023.8.26.0484

Intimação

TJSP · Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial

Processo 1004116-35.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - MITSUE YIKEDA HASHIMOTO, registrado civilmente como Mitsue Yikeda Hashimoto - - Mauro Yukio Hashimoto - - Luiz Kazuo Hashimoto - - Sonia Miyuki Hashimoto - - Marcio Teruo Hashimoto - Antônio Gomes de Andrade - - Maria da Costa Andrade - - Osmar Medeiros - - Edeleuza Correia de Andrade - - Rodolpho Aparecido Matuoka Correa - - Carlos Roberto Correa Andrade - - Rita Aparecida Barbosa - - Valdir Correa de Andrade - - Aparecida Pereira Correa de Andrade - - Jandira Auresco de Andrade e outros - MITSUE YIKEDA HASHIMOTO, MAURO YUKIO HASHIMOTO, LUIZ KAZUO HASHIMOTO, SONIA MIYUKI HASHIMOTO e MARCIO TERUO HASHIMOTO ajuizaram a presente Ação de Adjudicação Compulsória em face de ANTONIO GOMES DE ANDRADE, MARIA DA COSTA ANDRADE, ADEILDO GOMES DE ANDRADE, MARIA ESPERANZA DE ANDRADE, MARIA VITORINA DE ANDRADE, FRANCISCO VITORINO DE ANDRADE, SUELI APARECIDA ANDRADE, SIMONE FÁTIMA DE ANDRADE, SILMARA VITORINA DE ANDRADE SANTOS, JOÃO BATISTA MATOS SANTOS, JOSÉ MARIA DE ANDRADE, ELIZABETE APARECIDA MODOLO DE ANDRADE, ADÉLIA DOS SANTOS ANDRADE, NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS, ADELAIDE DOS SANTOS ANDRADE, SIDNÉIA DOS SANTOS ANDRADE, ALONSO GOMES DE ANDRADE, ANA RITA DOS SANTOS, VALDOMIRO GOMES DE ANDRADE, EMÍLIA BONALDO DE ANDRADE, LETÍCIA GOMES DE ANDRADE MEDEIROS, OSMAR MEDEIROS, GENI ANDRADE FERREIRA, FRANCISCO ALVES FERREIRA, GENIVALDO CORREIA, ARMIDE PATUSSI DA SILVA CORREIA, EDELEUZA CORREIA DE ANDRADE, AGENOR CORREA DE ANDRADE, ADELAIDE DE OLIVEIRA CORREA, JOSE CORREIA, RODOLPHO APARECIDO MATUOKA CORREIA, RENATA APARECIDA MATUOKA CORREIA, EDVALDO CORREA DE ANDRADE, MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO CORREA, CARLOS ROBERTO CORREA ANDRADE, RITA APARECIDA BARBOSA, VALDIR CORREA DE ANDRADE, APARECIDA PEREIRA CORREA DE ANDRADE, CIRLENE CORREA DE ANDRADE, JANDIRA AURESCO DE ANDRADE, MARLEY CORREA AURESCO, MARCOS CORREA AURESCO, DENISE APARECIDA ARIZA AURESCO, MARCELO CORREA AURESCO e DANIELA ALESSANDRA ALBERTIN AURESCO. Alegam os autores que adquiriram dos requeridos, em dezembro de 2004, imóvel rural denominado Sítio São Domingos, localizado na Fazenda Matão, Vila Santa Maria do Gurupá, Bairro Matão, matriculado sob nº 214 do Oficial de Registro de Imóveis de Promissão/SP, com área de aproximadamente 16,94 hectares (sete alqueires). Sustentam que o preço ajustado foi integralmente pago, mediante cheques emitidos em favor dos vendedores, conforme comprovantes e recibos juntados aos autos, tendo sido descontadas apenas as despesas relativas à transação. Afirmam que, desde então, exercem a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel, arcando com tributos e encargos incidentes sobre a propriedade. Narram que, embora ajustada a transferência definitiva da propriedade, não foi possível obter a assinatura de todos os vendedores e sucessores no instrumento necessário à formalização registral, razão pela qual permaneceram impossibilitados de registrar a aquisição do imóvel. Diversos requeridos manifestaram expressa anuência ao pedido. Outros foram regularmente citados e não apresentaram impugnação. Os requeridos ANTONIO GOMES DE ANDRADE, MARIA DA COSTA ANDRADE, OSMAR MEDEIROS, EDELEUZA CORREIA DE ANDRADE, RODOLPHO APARECIDO MATUOKA CORREIA, CARLOS ROBERTO CORREA ANDRADE, RITA APARECIDA BARBOSA, VALDIR CORREA DE ANDRADE, APARECIDA PEREIRA CORREA DE ANDRADE e JANDIRA AURESCO DE ANDRADE foram citados por edital, cujo prazo transcorreu sem manifestação. Nomeada Curadora Especial aos citados fictamente, foi apresentada contestação por negativa geral. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida é essencialmente documental e não há necessidade de produção de outras provas. A ação é procedente. A adjudicação compulsória constitui instrumento destinado à obtenção do título hábil à transferência da propriedade quando demonstrada a existência de negócio jurídico válido, a quitação do preço e a recusa ou impossibilidade de outorga da escritura definitiva por parte do vendedor ou de seus sucessores. A propósito, dispõe o artigo 1.418 do Código Civil: "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram satisfatoriamente a concretização do negócio jurídico envolvendo o imóvel matriculado sob nº 214 do Oficial de Registro de Imóveis de Promissão/SP. Os comprovantes bancários, cheques e recibos de quitação evidenciam o pagamento integral do preço ajustado pelos autores. Da mesma forma, a documentação relativa ao CCIR, ITR, DARFs e contratos de arrendamento demonstra o exercício da posse direta e exclusiva do imóvel pelos requerentes há aproximadamente duas décadas. Não há qualquer elemento que indique inadimplemento dos autores ou invalidade da negociação realizada. Ao contrário, parcela significativa dos requeridos e sucessores manifestou expressamente concordância com o pedido formulado, reconhecendo a efetiva venda do imóvel e o recebimento dos valores correspondentes às respectivas quotas hereditárias. Quanto aos requeridos citados por edital, a contestação apresentada pela Curadoria Especial limitou-se à negativa geral, providência processual obrigatória que, por si só, não possui força suficiente para afastar a robusta prova documental produzida pelos autores. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o manejo da ação de adjudicação compulsória independentemente do registro do compromisso de compra e venda, bastando a demonstração do negócio jurídico e da quitação do preço. Cumpre observar que a finalidade da presente demanda não é constituir nova relação jurídica entre as partes, mas apenas suprir a manifestação de vontade dos alienantes e seus sucessores, viabilizando a regularização registrária de situação fática e jurídica consolidada há muitos anos. Assim, demonstrados o negócio jurídico, a quitação integral do preço, a posse exercida pelos autores e a impossibilidade de obtenção da escritura definitiva por vias extrajudiciais, impõe-se a procedência da pretensão. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MITSUE YIKEDA HASHIMOTO, MAURO YUKIO HASHIMOTO, LUIZ KAZUO HASHIMOTO, SONIA MIYUKI HASHIMOTO e MARCIO TERUO HASHIMOTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o direito dos autores à aquisição do imóvel rural denominado Sítio São Domingos, situado na Fazenda Matão, Vila Santa Maria do Gurupá, Bairro Matão, nesta Comarca, objeto da matrícula nº 214 do Oficial de Registro de Imóveis de Promissão/SP; e, por conseguinte, ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE aos autores o referido imóvel, suprindo a presente sentença a declaração de vontade dos requeridos e respectivos sucessores, servindo como título hábil para registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de adjudicação/registro, com as cautelas de praxe e observância do princípio da continuidade registral, servindo a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e demais peças necessárias, para os fins registrais. Arbitro os honorários da Curadora Especial em 100% sobre o valor previsto na tabela do convênio DPE-OAB-SP. Em razão da resistência mínima ao pedido e da peculiaridade da demanda, especialmente diante da anuência de diversos requeridos e da atuação da Curadoria Especial por imposição legal, deixo de condenar os réus ao pagamento das verbas sucumbenciais, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. Custas na forma da lei. P.R.I. e C. - ADV: STEFANY CASTANHARO DE JESUS (OAB 515072/SP), STEFANY CASTANHARO DE JESUS (OAB 515072/SP), STEFANY CASTANHARO DE JESUS (OAB 515072/SP), STEFANY CASTANHARO DE JESUS (OAB 515072/SP), STEFANY CASTANHARO DE JESUS (OAB 515072/SP), STEFANY CASTANHARO DE JESUS (OAB 515072/SP), STEFANY CASTANHARO DE JESUS (OAB 515072/SP), STEFANY CASTANHARO DE JESUS (OAB 515072/SP), STEFANY CASTANHARO DE JESUS (OAB 515072/SP), STEFANY CASTANHARO DE JESUS (OAB 515072/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)