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Publicações do processo
1004051-67.2026.8.26.0344
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004051-67.2026.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucilena Lucio - Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de determinar ao ente público requerido que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda incidente e que se abstenha de efetivar os descontos correspondentes sobre os proventos de aposentadoria da autora da ação. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício, cuja entrega junto à requerida poderá ser promovida pela requerente. Vista ao Ministério Público. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 22/23 quanto à citação da parte requerida. Intime-se. - ADV: GUILHERME BERTINI GOES (OAB 241609/SP)
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