1004042-57.2023.8.26.0006

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-57.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Cecilia Suzuki - Apte/Apdo: Enel Distribuidora de Energia São Paulo - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS QUE APRESENTAM EXPRESSIVAS OSCILAÇÕES DE CONSUMO, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA UNIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E COBRANÇAS. PERÍCIA DEFERIDA, CUJOS HONORÁRIOS NÃO FORAM ADIANTADOS PELA FORNECEDORA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO SEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, APESAR DE EXPRESSA INTIMAÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXCEDENTES E DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO MANTIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SEM COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mendonça de Freitas Pinheiro (OAB: 276548/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar