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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível
Processo 1004036-37.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Las Chicas Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Maria Helena de Oliveira - 1. Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), NATHALIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 402413/SP)
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