1004022-11.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1004022-11.2026.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.S.R.P. - - N.E.R.P. - - J.F.P. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. No mais, promova a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada da sentença que homologou o acordo de fls. 11/14 e certidão de trânsito em julgado referente ao processo que fixou os alimentos que se pretende executar, bem como dos documentos pessoais dos menores e de sua genitora, sob pena de extinção. Ademais, nos termos do § 7º do art. 528 do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil é aquele compreendido por até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. As prestações pretéritas devem ser reclamadas em cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Assim, no prazo de 15 dias esclareça a parte exequente em qual dos artigos acima se funda o seu pedido e, após feita a sua escolha, apresente planilha atualizada do débito, retificando seu pedido. Intime-se. - ADV: ALCIONE ROSA MARTINS DE SAMPAIO (OAB 63656/SP), ALCIONE ROSA MARTINS DE SAMPAIO (OAB 63656/SP), ALCIONE ROSA MARTINS DE SAMPAIO (OAB 63656/SP)