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1004001-65.2026.8.13.0647
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de São Sebastião do Paraíso · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004001-65.2026.8.13.0647/MG REQUERENTE: OTAVIO FRANCISCO SANTOS CRUZ ADVOGADO(A): AMANDA ROCHA LAVEZ (OAB MG215713) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora apresentou a procuração de evento 1, DOC2, assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br, tratando-se, pois, de uma Assinatura Eletrônica Avançada, vale dizer, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Logo, intime-se a parte autora, por seu procurador, para no prazo de 15 dias apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para deliberação. I.C.
Lista de distribuição
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de São Sebastião do Paraíso · Outros
Processo 1004001-65.2026.8.13.0647 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de São Sebastião do Paraíso na data de 20/08/2026.
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