1003978-94.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003978-94.2026.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: N. V. F. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, UMA VEZ QUE JÁ SE ENCONTRAVA MATRICULADA E DISPUNHA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR EXIGE NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O MUNICÍPIO JÁ ASSEGURA O ACESSO À EDUCAÇÃO POR MATRÍCULA E TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO.4. O DIREITO À ESCOLHA DE UNIDADE ESPECÍFICA NÃO É GARANTIDO, BASTANDO O EFETIVO ACESSO À EDUCAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OCORRE QUANDO A PRESTAÇÃO ESTATAL JÁ ATENDE AO DIREITO PLEITEADO. 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO POR VAGA OU TRANSPORTE ESCOLAR, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESPECÍFICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Tadeu Gustavo Zaroti Severino (OAB: 234861/SP) - Elizandra Fernandes da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309