1003960-49.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1003960-49.2026.8.26.0320 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.G.P.F. - - E.R.C.J. - Vistos. Diante da ausência de controvérsia e da concordância do Ministério Público (f. 23), HOMOLOGO, por sentença, o acordo (f. 01/10) celebrado entre as partes relacionado ao reconhecimento e dissolução de união estável, fixação daguarda, visitas e alimentos da filha, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Tratando-se de acordo, com fulcro no art. 1.000 do CPC, declaro o trânsito em julgado a partir da publicação da presente. Certifique-se. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BONERJI IVAN OSTI (OAB 78122/SP), KEITY SANTIN BRAGA (OAB 241042/SP), KEITY SANTIN BRAGA (OAB 241042/SP), BONERJI IVAN OSTI (OAB 78122/SP)