1003928-25.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003928-25.2026.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.Q.C. - Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizado por T. de Q. C. em face de I. L. C, representada por sua genitora. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No presente caso, entendo que a documentação juntada aos autos não permite a concessão da tutela nesse momento processual, pois, ainda que alegada a impossibilidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia anteriormente fixada, é imprescindível aguardar a dilação probatória para se analisar detalhadamente as reais possibilidades do requerente e as necessidades da requerida, de modo que se obedeça ao binômio da necessidade/possibilidade. Ademais, o fato de o alimentante ter sofrido um acidente, por si só, não tem o condão de reduzir a obrigação alimentícia devida à ré, a quem é devido 37% do salário mínimo. Assim, acolho a cota do Ministério Público e indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Fls. 53/63: Recebo como emenda à inicial. Sem prejuízo, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de filiação em relação à parte requerida. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NILTON BARBOSA RODRIGUES (OAB 522670/SP)