1003908-28.2024.8.11.0001

Intimação

TJMT · 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003908-28.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDEMI GONCALVES REQUERIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, CENTRO OESTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de penhora. A penhora, nos termos do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, incidirá, preferencialmente, sobre valores pecuniários, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Para tanto, o juízo está autorizado a fazer uso de meios eletrônicos para realizar o bloqueio de valores de forma virtual, nos termos dos artigos 837 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, DEFIRO o pedido de penhora virtual, via sistema SISBAJUD. Procedi a tentativa de bloqueio nas contas bancárias do(s) executado(s), conforme certidão juntada nos autos. Adverte-se que os protocolos e extratos dos bloqueios realizados pelo Sistema SISBAJUD servirão como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Considerando que houve êxito integral na tentativa de penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução se for o caso, sob pena de preclusão, devendo apontar eventual erro de cálculo em caso de alegação de excesso, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito