1003897-60.2026.8.13.0231

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves · Decisão

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003897-60.2026.8.13.0231/MG AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) RÉU: MARCOS LAURENCO DE BARROS ADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 04/11/2021, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nº 1.799.367/MG e nº 1.892.589/MG, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1040, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” A decisão transitou em 14/02/2022. Assim, indefiro o retro requerido e determino o andamento do feito. Por fim, indefiro o pedido de intimação do réu para informar a localização do veículo objeto da busca e apreensão, uma vez que tal ônus compete exclusivamente à parte autora. Nesse sentido, destaco precedente deste E. TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. Inexistindo obrigação imposta ao réu em ação de busca e apreensão de indicar o local do paradeiro do veículo, descabe a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido.” (AI 1.0000.21.011019-3/001, Des. Cabral da Silva, 10ª CC, j. 23/03/2021) Intime-se o autor para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Int.