1003884-15.2025.8.26.0270

Intimação

TJSP · Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial

Processo 1003884-15.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Nicolas Jeferson Prestes Falce - Certifico e dou fé que tendo em vista a iminente migração destes autos para o sistema Eproc, em conferência, verifiquei que:- As partes e os advogados constituídos estão devidamente cadastrados;- Não há pendências a serem sanadas;- Não há petições aguardando cadastro;- Não há recursos conhecidos pendentes de julgamento;- Há 02 guia(s) de diligência de oficial de justiça não utilizada(s) (fls. 254/255 - 1 guia; e 295/296 - 1 guia).Sendo assim, e para possibilitar a correta migração destes autos para o sistema Eproc, é necessária informação se há interesse de restituição da(s) referida(s) guia(s) pela parte autora, observadas as disposições do anexo IV, parte final, do Comunicado Conjunto n° 351/2026, vez que conforme orientações do Infoeproc Edição n° 101 não deverá ser realizada a migração de processos com diligências de Oficial de Justiça ou de Cartas AR recolhidas e não utilizadas. Cabe ressaltar que guias recolhidas no sistema SAJ não poderão ser reaproveitadas no sistema Eproc, por incompatibilidade sistêmica.Para restituição da referida guia, deverá a parte autora indicar os dados necessários à restituição:- Para restituição de guias de diligência do oficial de justiça:a) Valor bruto a restituir; b) Número completo da guia GRD (Nosso Número - 17 dígitos); c) Nome do beneficiário da restituição; d) CPF/CNPJ do beneficiário da restituição; e) Endereço completo (com CEP) do beneficiário da restituição; f) Banco; g) Agência; h) Conta corrente do beneficiário. Caso não haja apresentação de informações, os autos serão migrados independente de restituição, sem prejuízo de eventual apresentação do pedido oportunamente no sistema eproc. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)