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1003877-89.2026.8.26.0269
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003877-89.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nathalia Mendes de Queiroz Nalesso - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por falta de amparo legal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
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