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Publicações do processo
1003812-51.2026.8.13.0271
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003812-51.2026.8.13.0271/MG AUTOR: JOICE GOMES FREITAS ADVOGADO(A): CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) DECISÃO Vistos. Ação de reconhecimento e apuração de atos de alienação parental cumulado com tutela de urgência, proteção psicológica do menor e regulamentação da convivência familiar, ajuizada por JOICE GOMES FREITAS, representante legal e guardiã do menor VICTOR HUGO GOMES DOS SANTOS SILVA em face de JOSINALDO DOS SANTOS COSTA LEITE SILVA, todos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito não comporta distribuição por dependência. Analisando os autos, observo que este processo foi distribuído por dependência à Ação de Alimentos n° 5001024-69.2021.8.13.0271, tramitada perante esta Unidade Judiciária. Entretanto, não há nenhuma relação de prejudicialidade entre a demanda que visa à alienação parental e a ação de alimentos. Isto porque a referida demanda possui objeto e partes próprios, não havendo risco de prolação de decisões conflitantes com processo extinto. Logo, não há nenhuma justificativa para distribuição desta demanda por dependência à ação de alimentos, a qual já foi definitivamente julgada. Incide, no ponto, a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Forte nessas razões, recuso a prevenção apontada e determino a redistribuição do processo por sorteio, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de publicação ou preclusão, redistribuam-se os autos. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica.
Lista de distribuição
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal · Outros
Processo 1003812-51.2026.8.13.0271 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal na data de 08/09/2026.
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