1003800-62.2025.8.26.0157

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Cubatão · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1003800-62.2025.8.26.0157/SP AUTOR: REINALDO VIEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU: PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Conheço dos embargos de declaração (evento 110, DOC1), por serem tempestivos, porém nego-lhes provimento. Verifica-se que a embargante pretende, em verdade a rediscussão do mérito da decisão embargada, providência que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Com efeito, referido recurso destina-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à revisão do julgamento nem à obtenção de novo pronunciamento sobre matéria já devidamente apreciada por este Juízo. Eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser veiculado por meio do recurso adequado, não sendo os embargos de declaração instrumento apto à rediscussão da matéria decidida. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 2) Recolham as rés os honorários do Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se.