1003783-12.2024.8.26.0270

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003783-12.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apda/Apte: Dirce Leite de Almeida Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - EMENTA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURADA IDOSA, SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", SEM CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E CONDENOU A RÉ EM DANO MORAL DE R$3.000,00, NEGADA A GRATUIDADE À RÉ. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO. CONCESSÃO PELO ART. 51 DA LEI 10.741/2003, NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A SÚMULA 481 DO STJ, AFASTADA A DESERÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA: MÍDIA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA VAZIA, AUTORIZAÇÃO DIGITAL COM CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO INEXISTENTE E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO, VEDADA A ADESÃO POR TELEFONE (INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022, ART. 5º, III). DANO MORAL PRESUMIDO (IRDR TEMA 59 DO TJSP). RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$8.000,00, RESPEITADO O TETO DO PEDIDO. HONORÁRIOS FIXADOS POR PERCENTUAL, AFASTADA A EQUIDADE (TEMA 1076 DO STJ) E MAJORADOS PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ (TEMA 1059 DO STJ). CONSECTÁRIOS ADEQUADOS AO TEMA 1368 DO STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - Adriano Alves dos Santos (OAB: 313011/SP) - João Angelo Santos Andrade (OAB: 400477/SP) - 4º andar