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Publicações do processo
1003747-30.2024.8.26.0347
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matão · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003747-30.2024.8.26.0347/SPAUTOR: ALEXANDRO MOREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB SP469131) RÉU: L. MENDES PNEUS E MECANICA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO SEKINE (OAB SP228701) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença efetivamente desembolsada pelo autor para realização do serviço em outra oficina, no valor de R$ 1.345,00 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
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