1003734-06.2023.8.26.0302

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003734-06.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Marcio Fernando Lopes - Apelado: Luanna Pereira de Andrade - Wo Solar e outro - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO”. DEMANDANTE QUE ALEGA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE POTÊNCIA DIVERSA DA CONTRATADA E DE FORMA IRREGULAR, ULTRAPASSANDO O TELHADO DE SUA CASA, ALÉM DE NÃO TER OCORRIDO A CONFIGURAÇÃO DA REDE JUNTO À CPFL E AO APLICATIVO DE ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA GERAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS DEMANDADOS NA OBRIGAÇÃO DE INSTALAR AS PLACAS SEM ULTRAPASSAR O BEIRAL DO TELHADO, DETERMINANDO AO AUTOR A LIBERAÇÃO DO ESPAÇO NECESSÁRIO OCUPADO POR OUTROS OBJETOS, PARA O ADEQUADO ASSENTAMENTO DAS PLACAS. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DE ESPAÇO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, INSISTINDO NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL ESTIMADA EM R$ 10.000,00. EXAME: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DADA PELO “EXPERT” NO LAUDO PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE “SEM QUE FOSSEM RETIRADOS OBJETOS NO TELHADO DO REQUERENTE, NÃO HAVERIA OUTRA FORMA, DE (...) INSTALAÇÃO DOS PAINÉIS”. IMPOSIÇÃO DE LIBERAÇÃO DO LOCAL AO AUTOR, COM A REMOÇÃO DO AQUECEDOR INSTALADO NO TELHADO DO IMÓVEL, QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO SIMPLES ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, NECESSARIAMENTE, PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DOS DEMANDADOS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA AO AUTOR NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Leonelli Abrantes (OAB: 424258/SP) - Wagner Parronchi (OAB: 208835/SP) - Igor de Moraes Salles Calado (OAB: 462049/SP) - 5º andar