1003698-68.2022.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível

Processo 1003698-68.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itg Fomento Comercial Ltda - J.t.c. Indústria e Comércio de Conexões Ltda. - - Reginaldo Jose da Silva - - Edinalva Felix de Melo da Silva - Vistos. Cuida-se de petição apresentada pela exequente às fls. 151/159, por meio da qual requer o reconhecimento de sócio oculto e a consequente inclusão de terceiro no polo passivo da presente execução. É o sucinto relatório. Decido. O pleito de inclusão de terceiro sob a alegação de ocultação patrimonial ou fraude possui natureza jurídica de desconsideração da personalidade jurídica. A legislação processual civil impõe que tal pretensão seja veiculada por meio de incidente próprio, assegurando o contraditório e a ampla defesa. No âmbito do processo eletrônico, a instauração do incidente exige o peticionamento com a classificação correta para que ocorra a distribuição em apenso. Dessa forma, o pedido não comporta conhecimento nestes autos principais, sob pena de tumulto processual e inadequação procedimental. Deverá a parte exequente providenciar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em apartado, providenciando a correta autuação e instrução com os documentos pertinentes. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de constatação pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA NEZOTTO DEVECHI NABARRO (OAB 130863/SP), ROSANGELA NEZOTTO DEVECHI NABARRO (OAB 130863/SP), ROSANGELA NEZOTTO DEVECHI NABARRO (OAB 130863/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)