1003676-39.2022.8.26.0366

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003676-39.2022.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joel Lucelio Farias - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PROCESSAMENTO SUSPENSO PARA AGUARDAR A DEFINIÇÃO DO TEMA 47 TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE VINCULANTE CESSAÇÃO DA CAUSA DE SUSPENSÃO REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONTEMPLADO ENTRE AS PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO NATUREZA PROPTER LABOREM IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 PRECEDENTE VINCULANTE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO MAIS PREVALECE SENTENÇA REFORMADA PEDIDO IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607