1003644-47.2022.8.11.0044

Intimação

TJMT · 2ª VARA DE PARANATINGA · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003644-47.2022.8.11.0044. AUTOR(A): LEONILDES MAIURIWA PAUAKA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, razão pela qual: 1) Intime-se pessoalmente o ente federativo executado, por meio de remessa dos autos, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. 2) NÃO IMPUGNADA a execução ou havendo concordância, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados e DETERMINO: a) REMETAM-SE os autos à CONTADORIA para emissão de Requisição de Pequeno Valor (RPV), além de lançamento no sistema SRP, isso para pagamento do débito, atentando-se às normas pertinentes (e. g., arts. 535, §3º, do CPC e 100, caput e §3º, da Constituição Federal); a.1) Tratando-se de PRECATÓRIO o preenchimento para expedição será feito pela secretaria; b) Com a notícia de depósito, EXPEÇA-SE Alvará para liberação dos valores. 3) HAVENDO impugnação, INTIMAR a parte-exequente para se manifestar, seja para concordar, seja para questionar o apontado: a) Havendo concordância da Exequente com a impugnação, seguir o item 2; b) Caso a parte Exequente discorde da impugnação: Em caso de RPV, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA para conferência. Em caso de PRECATÓRIO, deverá a Secretaria PROCEDER envio ao setor competente do TJ/MT para elaboração dos cálculos e seguir conforme as disposições anteriores. Após a expedição da RPV ou do precatório, AGUARDE-SE EM ARQUIVO PROVISÓRIO o respectivo pagamento. Sem prejuízo, ALTERE-SE A CLASSE JUDICIAL PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito