1003643-74.2025.8.11.0006

Intimação

TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Visto. Trata-se de ação na qual a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrassem tentativa prévia de solução extrajudicial, bem como demonstrar a alegada hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, a parte autora permaneceu inerte. Fundamento e decido. O interesse processual, previsto no art. 17 do Código de Processo Civil, pressupõe a necessidade da tutela jurisdicional. No caso, a parte autora não apresentou elementos que demonstrassem resistência da parte requerida à pretensão deduzida, mesmo após regularmente intimada para tanto. Da mesma forma, deixou de apresentar documentação destinada a comprovar a alegada insuficiência de recursos e não promoveu o recolhimento das custas iniciais. O descumprimento da determinação judicial impede o regular prosseguimento do feito e autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil; b) DEIXO de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte requerida. Sem custas. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.