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TJSP · Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível
Processo 1003576-74.2018.8.26.0156 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - - Ana Karin Dias Almeida Andrade - - Luiz Carlos Mandia - - Hugo Mosca Filho e outros - Vistos. Fl. 1153: Defiro. 1) Oficie-se ao juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Ciente. Requeiro a expedição de ofício à 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº 0100251-78.2025.5.01.0072, para que informe se o proveito da alienação foi suficiente para a satisfação do crédito trabalhista e se há excedente, solicitando remessa dos valores remanescentes a este juízo. 2) No mais, acolho o pedido ministerial para a realização de pesquisas de endereço do requerido Rafic Zake Simão pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e/ou outros pertinentes, devendo a parte interessada, se necessário, informar o CPF ou CNPJ da parte pesquisada, no prazo de 5 (cinco) dias. Prestadas as informações necessárias, realize a Serventia as pesquisas e junte aos autos os respectivos extratos. Após, preste-se vista ao parquet, por ato ordinatório, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário, deverá a Serventia adotar as medidas necessárias para resguardar sua confidencialidade. Nos termos do artigo 1.012, § 3º, das NSCGJ, havendo mais de um endereço não contíguo ou não lindeiro nos autos, deverá a parte interessada indicar os endereços contíguos e lindeiros para expedição de um único mandado ou informar a ordem de preferência para expedição dos mandados, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CARLOS ALBERTO PIRES DE MATOS ESTEVES (OAB 267347/SP), PEDRO LINHARES DELLA NINA (OAB 121651/RJ), JEREMIAS ARIEL MENGHI DOS SANTOS (OAB 381596/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP)
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