1003571-31.2014.8.26.0079

Intimação

TJSP · Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível

Processo 1003571-31.2014.8.26.0079/01 (apensado ao processo 1003571-31.2014.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - FRANCISCA MENDES DE MENEZES - THEZIANA PRISCILA DE SOUZA - Vistos. Pese o discurso do art. 139, IV, do CPC, não vislumbro, no presente caso, em que o bloqueio da CNH do executado, o que só o inibiria de conduzir veículos automotores, ou de seus cartões de crédito/débito, significariam providência efetivamente proveitosa à efetividade da presente execução. A conveniência da ordem, está em deferir medida que se revele efetiva, de fato, na realização do direito buscado pela via da execução, razão pela qual indefiro o requerimento, igualmente, em relação ao bloqueio de passaporte, máxime em se considerando a inexistência de indício de ocultação de patrimônio, na esteira da orientação jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. No mais, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP)