1003552-47.2025.8.26.0529

Intimação

TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1003552-47.2025.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jerdevam de Souza Lunguinho - - Eliene Silva Roberto - Oniel Almeida Soares - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados, bem como a petição de fls. 215/217, tratam-se de peças de cunho infringente, que buscam a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração, bem como o pedido de fls. 215/217. Intimem-se. - ADV: OZIEL ALMEIDA SOARES (OAB 401009/SP), PAULO SERGIO COELHO (OAB 427816/SP), PAULO SERGIO COELHO (OAB 427816/SP)