1003526-39.2023.8.26.0070

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003526-39.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Leonardo Martins Pimenta - Apelado: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO OBTIDO COM A VENDA DE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA FOI CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR. APELO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A VENDER O VEÍCULO EM LEILÃO PELO VALOR INDICADO NA TABELA FIPE. REFERIDO VALOR DE MERCADO QUE SÓ DEVE SER UTILIZADO QUANDO O BANCO NÃO COMPROVAR A IMPORTÂNCIA PELA QUAL SE APERFEIÇOOU A VENDA OU QUANDO SE VERIFICAR QUE ESTA SE DEU POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 5º andar