1003510-45.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003510-45.2026.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruna Gabrielly Oliveira Gomes de Souza - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Delegado Regional Tributario da Delegacia Regional Tributria de Osasco - DRT-14 - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL (VISÃO MONOCULAR) PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. COMPETÊNCIA DO ESTADO, PARA A INSTITUIÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS, RELACIONADAS À PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (ARTIGO 155, III, DA CF). 2. ENTRETANTO, REQUISITOS, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL, NÃO PREENCHIDOS, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, NA REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.473/21. 3. A PARTE IMPETRANTE NÃO É PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL DE NATUREZA MODERADA, SEVERA OU PROFUNDA, CONFORME A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PERANTE O INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC (FLS. 28/45). 4. A PREVISÃO, CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 14.126/21, NÃO IMPEDE QUE O ESTADO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA, ESTABELEÇA CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. 5. ENQUADRAMENTO DA PARTE IMPETRANTE, NAS HIPÓTESES DO § 2º DO ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. 6. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA, NO SENTIDO DE QUE A PARTE IMPETRANTE ESTÁ EXPERIMENTANDO SITUAÇÃO PESSOAL DE EXCEPCIONAL RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL. 7. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU NULIDADE MANIFESTA NO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO, NÃO DEMONSTRADAS. 9. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, NÃO CARACTERIZADA. 10. ORDEM IMPETRADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 11. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA. 12. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE IMPETRANTE, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Oliveira Lopes (OAB: 418190/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - 1º andar