1003498-86.2025.8.26.0495

Intimação

TJSP · Foro de Registro - 3ª Vara

Processo 1003498-86.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.D.R. - Trata-dedeação de regulamentação de guarda compartilhada e convivência. Houve determinação para que o autor comprovasse a hipossuficiência financeira ou, sob pena de cancelamento da distribuição, efetuasse o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias (fls. 119/120). No entanto, a parte deixou transcorrerin albiso prazo, conforme certidão de fls. 123. É o breve relatório. Decido. Considerando queodemandante não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira, fica indeferida a gratuidade de justiça por ele pleiteada. Devidamente intimado, o autor também deixou de efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso. Dispõe o artigo 290, do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Como é cediço, o pagamento das custas iniciais constitui requisito essencial para a constituição e o andamento válido e regular do processo. Assim, a ausência do respectivo recolhimento implica extinção do feito. Por esta razão, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Distribuidor para o respectivo cancelamento da distribuição. P.I.C. - ADV: MARCELO DAMASCENO REYS (OAB 413487/SP)