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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1003496-50.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Ocimar Zuffi Automoveis Eireli - Apelado: Parque Bela Vista Participações Ltda - Em caso de insuficiência no recolhimento do preparo, admite o § 2º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a complementação em 05 dias, contados da respectiva intimação: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem. No caso dos autos, a apelante deixou de complementar as custas processuais, faltando ao presente inconformismo um dos pressupostos essenciais de admissibilidade, o que impede o seu conhecimento. Desta forma, constatado que não houve o devido preparo, voto por DEIXAR DE CONHECER do recurso. Tendo em conta o resultado do presente recurso, aplicável na hipótese o disposto no §11, do art. 85, do Código de Processo Civil, razão pela qual ficam majorados para 12% do valor do pedido de lucros cessantes, os honorários fixados anteriormente na sentença. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Paulo Eduardo da Silva Siqueira (OAB: 396147/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - 4º andar
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