1003467-59.2023.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível

Processo 1003467-59.2023.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nádia Diegues Rodrigues - - Enilson de Gaspari e Paula - Dilton de Jesus Nascimento - - Maria Aparecida Santos de Camargo - Vistos. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Caso prefira, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, da carteira de previdência dos advogados por procuração, e das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: HENRIQUE GOMES LEAL (OAB 376075/SP), HENRIQUE GOMES LEAL (OAB 376075/SP), HENRIQUE GOMES LEAL (OAB 376075/SP), HENRIQUE GOMES LEAL (OAB 376075/SP)