1003451-51.2025.8.26.0483

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível

Processo 1003451-51.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Reginaldo Souza Ferraz - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Feito nº 2025/001413 Vistos. Ciência as partes do retorno destes autos do Egrégio Colégio Recursal. Considerando a grande quantidade de ações propostas contra a requerida, concedo prazo de sessenta (60) dias para se apostilar. Expeça-se a serventia a nova certidão para auxiliar a requerida no apostilamento (modelo 272579 - CERTIDÃO PARA FINS DE APOSTILAMENTO), devendo a mesma ser publicada na integra. Na hipótese da parte autora funcionária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há necessidade da certidão de apostilamento, encaminhe-se cópia da petição inicial, da sentença (e v. Acórdão, se for o caso), da certidão de trânsito em julgado e da senha do processo ao correio eletrônico obrigacaodefazer@tjsp.Jus.br solicitando providências necessárias ao cumprimento da sentença proferida nos autos, como acima mencionado, servindo este de ofício, sem necessidade de emissão da certidão para fins de apostilamento. Comprovando a requerida o apostilamento, providencie a serventia o arquivamento da ação de conhecimento com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente", em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017, devendo a parte autora, prosseguir em autos próprios de incidente de cumprimento de sentença. - ADV: RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA (OAB 87061/PR), CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP)