1003423-72.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1003423-72.2026.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Polyana Viana Ferreira - Vistos. Indefiro a tutela de urgência pleiteada. A análise quanto ao cancelamento do bloqueio administrativo do veículo inserido em virtude de notícia de crime de estelionato é de competência primária da Autoridade Policial responsável pela apuração dos fatos. Ademais, para o julgamento do mérito da demanda, revela-se indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário com o alienante do bem. Contudo, a ação foi ajuizada exclusivamente em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ressalte-se, a título de anotação, que ambas as partes (comprador e vendedor) aparentemente foram vítimas da fraude conhecida como "Golpe do Falso Intermediário" Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, anoto expedição de ato para citação do Ente Público, via Portal Eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Intime-se. - ADV: LUCAS SALAMONI DE QUEIROZ (OAB 465074/SP)