1003391-09.2026.8.26.0624

Intimação

TJSP · Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1003391-09.2026.8.26.0624 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por R. S. G., representado por sua genitora, em face de MUNICÍPIO DE TATUÍ. Juntou os documentos Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Para análise do pedido de tutela formulado, intime-se a parte autora para que junte nos autos comprovante documental acerca da negativa municipal no fornecimento de vaga em creche próxima à sua residência. Sem prejuízo, atenda-se o requerido pelo Ministério Público na manifestação retro, intimando-se o Município de Tatuí, a fim de que informe se houve negativo no fornecimento de vaga em creche buscada pela parte Autora, em estabelecimento educacional próxima à sua residência; bem como indique a previsão de tempo para fornecimento da vaga em creche solicitada, em período menor do que 60 (sessenta) dias, indicando à postulante todo o procedimento que deverá ser percorrido após a concessão da vaga referida. No mais, cite-se o requerido. Int. - ADV: MATHEUS DANIEL FLORES CANATELI (OAB 488946/SP)