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1003388-32.2025.8.26.0481
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003388-32.2025.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Usebens Seguros Sa - Apelado: Benício Ferreira Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A ATESTAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO VALIDAMENTE CONTRATADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Kilter Marçal Vieira (OAB: 322594/SP) - Gustavo Nassralla Morandi (OAB: 334821/SP) - Sala 702 - 7º andar
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