1003387-79.2023.8.26.0590

Intimação

TJSP · Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003387-79.2023.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: FRANCISCO GABRIEL APOLINARIO BORGES DE CARVALHO (Por curador) - Embargdo: Itaú Seguros S/A - Embargdo: Sofia Apolinario Borges de Carvalho (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Fernanda De Assis Apolinario Carvalho (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Acolheram os embargos, com efeitos infringentes. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORA ESPECIAL). 1. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DO HERDEIRO VITORIOSO. 2. HIPÓTESE EM QUE, REALIZADO O DEPÓSITO E EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA CONSIGNANTE, O FEITO PROSSEGUIU SOB O PROCEDIMENTO COMUM EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS PRESUNTIVOS CREDORES (ARTS. 547 E 548, III, DO CPC). 3. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ASSISTIDO (ART. 85, § 2º, DO CPC), A SEREM SUPORTADOS PELOS DEMAIS HERDEIROS SUCUMBENTES, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio de Oliveira Frias (OAB: 186973/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Amanda Barroso Soares (OAB: 338986/SP) - Carlos Manuel Duarte Marques (OAB: 289663/SP) - 5º andar