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1003343-09.2025.8.11.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMT · 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1003343-09.2025.8.11.0008. Vistos. 1. DEFIRO a manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 98 e ss, CPC). 2. DETERMINO a conversão do tipo de ação no PJE. 3. EXPEÇA-SE ofício à gerência executiva do INSS para que proceda a IMPLANTAÇÃO do benefício de Auxilio por Incapacidade Temporária no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos da sentença (ID. 232646801), sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou justifique a impossibilidade de fazer. 4. Atente-se a secretaria para que o ofício seja instruído com toda a documentação necessária para a implantação. 5. Aportando aos autos manifestação informando a implantação, ou ocorrido o decurso do prazo, manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
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