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Publicações do processo
1003329-44.2024.8.26.0072
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bebedouro - 1ª Vara
Processo 1003329-44.2024.8.26.0072 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Izabel Toller Conde - RENATA TOLLER CONDE - - Daniela Toller Conde - - Gustavo Toller Conde - Petição de fls. 105/108: Indefiro o pedido formulado. Na linha de sólida e reiterada jurisprudência, a expedição de alvará para alienação de bem imóvel mantido pelo espólio em condomínio está condicionada ao recolhimento do tributo incidente (ITCMD), por concretizar disponibilidade de bens e valores antes do encerramento da partilha que exige a prova da quitação dos tributos (Agravo de Instrumento n. 2001342-90.2015.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani). Diante do entendimento já sedimentado, o pedido formulado a fls. 105/108 deverá ser antecedido do recolhimento do tributo incidente (ITCMD), ficando deferido o prazo de 60 dias para atendimento da solicitação de fls. 98. Certifique o cartório da UPJ. Com o cumprimento do item supra, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual, conforme já determinado a fls. 99. Após, tornem os autos conclusos para deliberação judicial pertinente. - ADV: RODRIGO DOMINGOS (OAB 236954/SP), RODRIGO DOMINGOS (OAB 236954/SP), RODRIGO DOMINGOS (OAB 236954/SP), RODRIGO DOMINGOS (OAB 236954/SP)
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