1003259-05.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1003259-05.2026.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - J.M.S.F. - Para análise de sua capacidade econômica, traga o réu, em até 15 dias, os seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) cópia das páginas de identificação e dos contratos de trabalho ativos e encerrados; Holerites, contracheques ou recibos de pagamento (últimos 3 meses); Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) obtido no site meu.inss.gov.br, mediante login gov.br, na aba Extrato de Contribuição (CNIS); Relatório Registrato, emitido pelo Banco Central (acessível no site https://registrato.bcb.gov.br); Extratos dos últimos 60 dias de todas as contas e investimentos ativos; Certidão da titularidade de automóveis (que poderá ser obtida através do Portal de Serviços do Estado de São Paulo); Faturas de cartão de crédito, dos últimos 3 meses. Assevero ser ônus do réu comprovar sua capacidade contributiva, considerando que, como bem assevera Maria Berenice Dias, não há como se onerar o alimentário "com o encargo de provar as possibilidades do devedor e quantificar os seus ganhos, dados que somente ele tem acesso" (Alimentos aos bocados. 4 ed. São Paulo: JusPODIVM, 2023, p. 224). Sem prejuízo, considerando que os filhos em questão têm 14 e 16 anos, e dado o tempo necessário para a elaboração do estudo técnico, informe a autora se, não obstante a medida protetiva informada na inicial, concorda quanto à designação de audiência de conciliação, a realizar-se de forma virtual. - ADV: LEONOR DE MELO BRESSANE (OAB 399364/SP)