1003223-58.2026.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003223-58.2026.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria da Gloria Teixeira de Matos - Vistos. Concedo a Gratuidade da Justiça em favor da parte requerente (doméstica). Anote-se. Processe-se como arrolamento sumário, pois todos a única herdeira é maior e capaz, representada pelos mesmos advogados. I) Nomeio inventariante a única herdeira maior e capaz do falecido Maria de Glória Teixeira de Matos. A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando o(a) inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pelo(a) inventariante, a respeito de bens e direitos em nome do(a) inventariado(a). Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar, ou comparecer ao Cartório, deferida, desde já, a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. II) Antecipo que, com vistas à sentença, deverão estar aos autos: A) a representação de todos os interessados (procurações, inclusive dos cônjuges) e os títulos de herdeiros por certidões atualizadas dos assentos de nascimentos e/ou casamentos; B) as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pelo(a) Advogado(a), as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); C) certidão atualizada do assento de casamento da parte falecida, com as averbações que houver. III) O(A) Dr(a). Advogado(a) fica intimado(a) a conferir a regularidade da documentação que juntou, confrontando-a com o item anterior e a sanar a(s) falta(s) em quinze dias. Anote-se que os autos somente virão à nova conclusão, quando a documentação estiver completa. IV)- Nada sendo acrescido, aguarde-se no arquivo provisório, ciente o(a) inventariante do comando do art. 622 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público, por cautela, em decorrência do falecido ter sido amparado pelo instituto da curatela. Intimem-se. - ADV: RENATA GRAZIELI GOMES SCAGLIA (OAB 347079/SP), FELIPE AVILA SCAGLIA (OAB 521814/SP)