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1003218-51.2024.8.26.0269
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1003218-51.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1503099-04.2022.8.26.0269) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabe - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal opostos por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em face da Prefeitura Municipal de Sarapuí, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 1503099-04.2022.8.26.0269. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: a) traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 1503099-04.2022.8.26.0269; b) oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. - ADV: FREDERICO AUGUSTO DE MESQUITA LUNA (OAB 238077/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA (OAB 460537/SP)
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