1003185-37.2025.8.11.0045

Intimação

TJMT · 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003185-37.2025.8.11.0045. AUTOR: IVANIR LORA REU: COTECNA SERVICOS LTDA VISTOS. IVANIR LORA ajuizou ação de indenização por estadia e danos morais em face de COTECNA SERVIÇOS LTDA., narrando que transportou carga de milho de Lucas do Rio Verde/MT a Rondonópolis/MT, com descarga recusada em 12 e 15/04/2024 por excesso de umidade, sendo a entrega concluída somente em 17/04/2024, em Nova Mutum/MT, após 118 horas de espera. Gratuidade deferida (ID 194519482). A ré contestou (ID 204569536), arguindo ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa do autor e, no mérito, negando qualquer relação jurídica com ele, pois seu objeto social restringe-se à inspeção e certificação de mercadorias. O autor não apresentou réplica. As partes especificaram provas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As provas requeridas são desnecessárias, pois os fatos já estão suficientemente demonstrados pelo acervo documental existente. O direito à indenização por estadia previsto no art. 11, § 5º, da Lei n. 11.442/2007 é titularizado pelo Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou pela Empresa de Transporte de Cargas (ETC). O art. 2º, § 1º, I, do mesmo diploma exige que o TAC comprove ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de ao menos um veículo registrado em seu nome, requisito que define quem suporta o custo operacional durante a espera e, portanto, quem detém o direito à indenização. O autor não juntou o CRLV do veículo de placa SDX-1G31 nem contrato de arrendamento. A indicação de seu nome como motorista nas notas fiscais e laudos não equivale à prova de titularidade ou posse qualificada do bem, conforme orientação do TJMT (N.U 1011932-25.2024.8.11.0040, rel. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, j. 28/04/2026; N.U 1005172-60.2024.8.11.0040, rel. Edson Dias Reis, j. 12/09/2025). A própria Carteira de Trabalho Digital acostada pelo autor (ID 193317534) revela que, em abril de 2024, ele era empregado de terceiro na função de motorista, reforçando a ausência de vínculo jurídico com o veículo. O ônus de provar o fato constitutivo do direito incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Reconhecida a ilegitimidade ativa, ficam prejudicadas as demais preliminares e o mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do autor. As custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), têm sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por força da gratuidade concedida em Id 194519482. Int. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito