1003162-04.2026.8.26.0348

Intimação

TJSP · Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003162-04.2026.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Bruno Santos Mazaro da Silva - - Jhonny dos Reis Stakoviski da Paixão - - Nicolas dos Reis Stakoviski da Paixão - - Nicolly dos Reis Stakoviski da Paixão - - CAROLINE CORREIA DOS REIS - A justificativa de fls. 61/62 afasta indício de conduta desonesta por parte do interessado, mas não autoriza o aproveitamento pretendido. A taxa judiciária é tributo vinculado ao processo em que recolhida, cujo fato gerador é a prestação jurisdicional no feito específico (art. 4º da Lei 11.608/2003). O pagamento efetuado nos autos 1003323-48.2025.8.26.0348 quitou a taxa daquele processo, que existiu, tramitou e foi extinto, exaurindo-se ali a função do recolhimento. Não se trata de crédito transferível a processo diverso por vontade da parte. Eventual restituição do valor recolhido nos autos extintos deve ser buscada pela via administrativa própria, perante a Fazenda Estadual, não comportando reconhecimento por este Juízo como pagamento das custas desta ação. Ante o exposto, rejeito o aproveitamento da guia de fl. 22 e determino à parte autora o recolhimento das custas iniciais deste processo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: CHRISTIAN BENTES RIBEIRO (OAB 179388/SP), CHRISTIAN BENTES RIBEIRO (OAB 179388/SP), CHRISTIAN BENTES RIBEIRO (OAB 179388/SP), CHRISTIAN BENTES RIBEIRO (OAB 179388/SP), CHRISTIAN BENTES RIBEIRO (OAB 179388/SP), CHRISTIAN BENTES RIBEIRO (OAB 179388/SP), CHRISTIAN BENTES RIBEIRO (OAB 179388/SP), CHRISTIAN BENTES RIBEIRO (OAB 179388/SP), CHRISTIAN BENTES RIBEIRO (OAB 179388/SP)